Condições Gerais de Contratação

Objeto

As presentes Condições Gerais regulam a contratação de serviços turísticos e a compra de bilhetes através do sítio Web da MY TOP TOUR, denominação comercial da MNPQ GESTORES TURÍSTICOS, S.L., sociedade de direito espanhol com o número de identificação fiscal B19650613. A sociedade tem a sua sede fiscal na Calle Francisco Grande Covián, 20, C.P. 18100, Armilla, Granada, Espanha, e encontra-se devidamente inscrita no Registo Comercial de Granada, Volume 1644, Livro 0, Folha 38, Registo GR-50771, inscrição 1. A realização de uma compra implica a aceitação plena, expressa e sem reservas das presentes Condições Gerais.

Intermediação e natureza do serviço

A MY TOP TOUR atua como agência de viagens e intermediária na comercialização de serviços turísticos e bilhetes para monumentos, museus e atrações culturais. A MY TOP TOUR não é a bilheteira oficial nem representa as entidades responsáveis pela gestão dos monumentos. Os nomes, marcas e denominações dos monumentos são utilizados exclusivamente para fins descritivos. Os bilhetes disponibilizados são oficiais e válidos e são adquiridos através de fornecedores e canais autorizados. O serviço inclui ainda intermediação, gestão e apoio ao cliente.

Capacidade para contratar

Apenas as pessoas maiores de idade com capacidade jurídica suficiente podem contratar serviços. Os menores podem navegar no sítio Web, mas não podem realizar compras nem fornecer dados para efeitos de contratação.

Processo de contratação

Antes de concluir a compra, o utilizador terá acesso às informações essenciais sobre o serviço, incluindo o preço, a data, o horário, a política de cancelamento e os requisitos de acesso. Para concluir a reserva, o utilizador deverá fornecer os dados solicitados e aceitar expressamente as presentes Condições Gerais. Após a confirmação do pagamento, o utilizador receberá um e-mail de confirmação. Este e-mail constitui prova suficiente da celebração do contrato. A MY TOP TOUR poderá recusar uma reserva quando existam motivos objetivos, como falta de disponibilidade ou problemas relacionados com o pagamento.

Preços e métodos de pagamento

Os preços são indicados em euros e incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário. O pagamento será efetuado através dos métodos disponíveis na plataforma de pagamento do sítio Web.

Dados fornecidos pelo cliente

O cliente é o único responsável pela veracidade, exatidão e correção dos dados fornecidos durante o processo de reserva, incluindo nome, apelido, documento de identificação, data de nascimento ou nacionalidade. Nos serviços que incluem bilhetes nominativos, os dados não poderão ser alterados após a emissão dos bilhetes. A MY TOP TOUR não será responsável pela impossibilidade de acesso ao monumento nem por qualquer incidente resultante de dados incorretos ou documentação inválida fornecida pelo cliente.

Política de cancelamento e direito de livre resolução

As condições de cancelamento, alteração e reembolso são diretamente determinadas pelas políticas do monumento, museu ou fornecedor e estão fora do controlo da MY TOP TOUR. Nos termos do artigo 103.º, alínea l, do Real Decreto Legislativo espanhol 1/2007, o direito de livre resolução não se aplica aos serviços de lazer que prevejam uma data ou período de execução específicos. A não comparência, a chegada fora do horário previsto ou a falta da documentação exigida não conferem direito a reembolso.

Força maior

A MY TOP TOUR não será responsável pelo incumprimento das suas obrigações quando este resulte de causas de força maior ou de circunstâncias fora do seu controlo, como pandemias, restrições administrativas, greves ou encerramentos de monumentos.

Apoio ao cliente e reclamações

O cliente pode contactar o serviço de apoio ao cliente através do seguinte endereço de e-mail: soporte@mytoptour.es . Poderá igualmente recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da União Europeia.

Aceitação das condições

A realização de qualquer compra através do sítio Web implica que o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente as presentes Condições Gerais e a política de cancelamento aplicável ao serviço contratado.

A aceitação destas condições é um requisito indispensável para concluir o processo de compra.